Decreto regulamenta o trabalho temporário

18 . outubro . 2019

Em vigor desde 16/10/2019, o Decreto Federal nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Áreas de Atuação

Mercado de Capitais e Bancário

Mercado de Capitais e Bancário

Consultivo Cível e Comercial

Consultivo Cível e Comercial

Societário / Fusões e Aquisições

Societário / Fusões e Aquisições

Tributário

Tributário