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(Português do Brasil) Suspensa MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

21 . October . 2019

(Português do Brasil) Decisão foi tomada pelo Ministro Gilmar Mendes no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.

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(Português do Brasil) Comissão da Câmara Federal debate criptoativos, criptoeconomia e blockchain

21 . October . 2019

(Português do Brasil) Criptomoedas são moedas virtuais que permitem o pagamento de uma pessoa para outra sem a necessidade de intermediários, como bancos. Blockchain é um [...]

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(Português do Brasil) Medida Provisória regulamenta transação tributária federal

18 . October . 2019

(Português do Brasil) MP 899 regulamentou a transação de débitos fiscais inscritos e não inscritos na dívida ativa da União.

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18 . October . 2019

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18 . October . 2019

(Português do Brasil) Segundo a Secretaria centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada e sistematizada visa dar "importante passo em [...]

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18 . October . 2019

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