(Português do Brasil) Ano começa com novo parcelamento de débitos federais

13 . January . 2017

(Português do Brasil) No dia 05 de janeiro foi publicada a Medida Provisória 766/2017, que criou o chamado “Programa de Regularização Tributária – PRT”. A medida permitirá que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas fiscais vencidas até 30 de novembro de 2016.

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(Português do Brasil) STJ decide que quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf é legal

13 . January . 2017

(Português do Brasil) Ao julgar o HC 349945, a Sexta Turma do STJ entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal.

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(Português do Brasil) Projeto de Lei autoriza trabalhador aposentado a continuar com plano de saúde empresarialc

13 . January . 2017

(Português do Brasil) Está em trâmite no Senado, o Projeto de Lei n° 436/2016, que altera a Lei nº 9.656/1998, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde.

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(Português do Brasil) Consórcio que opera no mercado de gás é multado pelo Cade por manipular preços

13 . January . 2017

(Português do Brasil) Por adotar práticas discriminatórias no fornecimento de gás natural a preço inferior ao praticado no mercado, o consórcio Gemini e seus sócios, Petrobras, White Martins e Gás Local, foram condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a reformularem sua operação e pagar multas. As informações estão na última edição do boletim feito pelo escritório Del Chiaro Advogados.
O Consórcio Gemini, notificado inicialmente ao órgão em 2004, é formado pela Petrobras, que detém 40% do negócio, e a White Martins, que possui 60%. As empresas criaram a joint venture Gás Local, que comercializa gás natural liquefeito (GNL). Pelo acordo, a Petrobras fornece o gás natural, que é liquefeito pela White Martins e comercializado e distribuído pela Gás Local.
À época, o Cade impôs uma série de condições para sua aprovação, tendo uma parcela sido questionada judicialmente. Em 2013, determinou a instauração de processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica e a revisão do ato de concentração. Petrobras, White Martins e Gás Local chegaram a propor Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), que foram considerados inconsistentes. Já a Gás Local não levou adiante sua proposta após a fase de negociações.

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(Português do Brasil) Não se pode negar produção de provas e condenar por falta delas

13 . January . 2017

(Português do Brasil) Ocorre cerceamento de defesa quando se nega a produção de provas e e o autor do pedido é condenado por falta de evidências em contrário. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso de Fernando Heller, dono da TOV Corretora, e cancelou indenização de R$ 100 mil que ele teria que pagar aos executivos da BM&FBovespa Edemir Pinto (presidente da bolsa de valores) e Luís Gustavo da Matta Machado (conselheiro da supervisão de mercados da entidade, a BSM).

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(Português do Brasil) Comissão da OAB defende contribuição assistencial e contesta TST

13 . January . 2017

(Português do Brasil) A imposição da contribuição assistencial a todos os membros da categoria, filiados ou não à entidade sindical, é absolutamente regular e legal. Essa é a conclusão do parecer elaborado pelo advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, aprovado pela Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil. Ele é também membro da comissão.

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(Português do Brasil) Pedidos de recuperação judicial batem recorde; falências também sobem

13 . January . 2017

(Português do Brasil) O número de pedidos de recuperação judicial feitos em 2016 cresceu pelo menos 44,8% com relação aos de 2015. Isso é o que apontam os dados da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito e Serasa Experian. De acordo com a Serasa, o ano passado foi o que mais registrou requerimentos de reabilitação desde que a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005) entrou em vigor.

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Governo federal conclui estudo sobre lobby a partir de proposta da OAB SP

Governo federal conclui estudo sobre lobby a partir de proposta da OAB SP

30 . September . 2016

(Português do Brasil) O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle do governo federal divulgou (22/09) o relatório anunciado em 20 de junho, conforme portaria nº 1.081, em que constituiu um grupo de estudos para analisar a regulamentação do lobby, proposta sugerida pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro Torquato Jardim, em visita à OAB SP em 17 de junho, recebeu, das mãos do presidente da entidade, Marcos da Costa, as 12 proposições que compõem a campanha de combate à corrupção encabeçada pela Ordem paulista desde junho de 2015. Entre elas, o item 10 que pede: “Apoio às proposições legislativas para regulamentação, disciplina e transparência da atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação (quarentena) para os egressos do serviço público”.

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Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador

30 . September . 2016

(Português do Brasil) O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

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Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra

30 . September . 2016

(Português do Brasil) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora suspenda cobrança feita a um casal cujo imóvel comprado não foi entregue na data prevista.

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