(Português do Brasil) Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

12 . June . 2019

(Português do Brasil) A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente.

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(Português do Brasil) Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

12 . June . 2019

(Português do Brasil) Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento.

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(Português do Brasil) Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

12 . June . 2019

(Português do Brasil) O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.

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(Português do Brasil) Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

5 . June . 2019

(Português do Brasil) Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.

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(Português do Brasil) Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

5 . June . 2019

(Português do Brasil) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista.

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(Português do Brasil) Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

5 . June . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.

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(Português do Brasil) Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

15 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

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(Português do Brasil) Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

15 . May . 2019

(Português do Brasil) A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.

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(Português do Brasil) Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo

15 . May . 2019

(Português do Brasil) É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.

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(Português do Brasil) Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

15 . May . 2019

(Português do Brasil) Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

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