(Português do Brasil) Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

12 . June . 2019

(Português do Brasil) Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento.

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(Português do Brasil) Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

12 . June . 2019

(Português do Brasil) O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.

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(Português do Brasil) Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

5 . June . 2019

(Português do Brasil) Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.

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(Português do Brasil) Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

5 . June . 2019

(Português do Brasil) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista.

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(Português do Brasil) Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

5 . June . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.

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(Português do Brasil) Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

15 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

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(Português do Brasil) Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

15 . May . 2019

(Português do Brasil) A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.

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(Português do Brasil) Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo

15 . May . 2019

(Português do Brasil) É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.

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(Português do Brasil) Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

15 . May . 2019

(Português do Brasil) Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

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(Português do Brasil) Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

9 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.

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