Projeto retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios

30 . September . 2016

(Português do Brasil) Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade.

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Gráficas e editoras que se endividaram após “calote” de partidos políticos podem ter falência decretada

30 . September . 2016

Um grupo de empresas gráficas e editoras que alegaram, em pedido de recuperação judicial, terem se endividado por conta de serviços não pagos por partidos políticos em período eleitoral, corre o risco de ter falência decretada. As empresas possuem um passivo de R$ 441.114 com a Caixa Econômica Federal.

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Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou

30 . September . 2016

(Português do Brasil) Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa.

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Judiciário não pode derrubar decisão da assembleia de credores, diz TJ-RS

30 . September . 2016

(Português do Brasil) O controle judicial sobre a assembleia de credores limita-se à segurança de normas relativas à ordem pública, bem como para coibir eventual fraude, objeto ilícito ou desvio de finalidade na votação, assegurando o cumprimento das formalidades legais. Assim, não cabe ao juiz entrar na análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial.

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Brasil só será polo de investimento se pacificar recuperação judicial, diz juiz

30 . September . 2016

(Português do Brasil) O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo.

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CCJ analisa novas regras para franquias

30 . September . 2016

(Português do Brasil) Aprovado na Câmara dos Deputados, foi recebido para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising) no Brasil. O relator na CCJ, senador Dário Berger (PMDB-SC), é favorável à proposta.

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Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

30 . September . 2016

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

30 . September . 2016

(Português do Brasil) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.

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É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

30 . September . 2016

(Português do Brasil) Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento de pedido revisional.

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Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

30 . September . 2016

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação.

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