(Português do Brasil) Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

9 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.

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(Português do Brasil) STJ aprova emendas regimentais sobre vista coletiva e participação de ministro que não assistiu às sustentações orais

9 . May . 2019

(Português do Brasil) O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas emendas ao Regimento Interno do tribunal. As alterações, que dizem respeito principalmente à dinâmica das sessões de julgamento, ainda serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

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(Português do Brasil) Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

9 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

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(Português do Brasil) Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória

3 . May . 2019

(Português do Brasil) Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.

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(Português do Brasil) Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

3 . May . 2019

(Português do Brasil) É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.

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(Português do Brasil) Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

3 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.

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(Português do Brasil) Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade

3 . May . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.

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(Português do Brasil) Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

3 . May . 2019

(Português do Brasil) É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser decisão que versa sobre tutela provisória, é possível o uso desse tipo de recurso, conforme estipula o artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC).

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(Português do Brasil) Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

3 . May . 2019

(Português do Brasil) Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.

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(Português do Brasil) Órgão Especial mantém validade do ‘direito de protocolo’

22 . April . 2019

(Português do Brasil) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou, em sessão realizada hoje (27), improcedente ação direta de inconstitucionalidade e manteve o chamado “direito de protocolo”, que prevê que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor na época do protocolo. A decisão foi tomada por maioria de votos.

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