(Português do Brasil) Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

11 . April . 2019

(Português do Brasil) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.

See More

(Português do Brasil) Terceira Turma fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC

11 . April . 2019

(Português do Brasil) A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

See More

(Português do Brasil) Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

11 . April . 2019

(Português do Brasil) Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.

See More

(Português do Brasil) Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso

11 . April . 2019

(Português do Brasil) Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida.

See More

(Português do Brasil) Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça

11 . April . 2019

(Português do Brasil) Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

See More

(Português do Brasil) Presidente do STJ suspende decisão que permitia reintegração de aviões da Avianca aos credores

1 . April . 2019

(Português do Brasil) Em processo de recuperação judicial, a companhia aérea Avianca obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão dos efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiam a imediata devolução de pelo menos 10 aeronaves da empresa aos credores. A suspensão foi determinada pelo presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, até a realização da assembleia geral de credores, marcada para o dia 29 de março.

See More

(Português do Brasil) Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

1 . April . 2019

(Português do Brasil) Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante.

See More

(Português do Brasil) Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente

1 . April . 2019

(Português do Brasil) A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

See More

(Português do Brasil) Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

1 . April . 2019

(Português do Brasil) Ao examinar questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta. Salomão é o relator dos recursos.

See More

(Português do Brasil) Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

1 . April . 2019

(Português do Brasil) Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos.

See More

Areas of Activity

Capital Markets and Banking

Capital Markets and Banking

Corporate / Mergers & Acquisitions

Corporate / Mergers & Acquisitions

Administrative

Administrative

Tax

Tax