(Português do Brasil) Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

21 . March . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica.

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(Português do Brasil) Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

21 . March . 2019

(Português do Brasil) É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de segurança e determinar o prosseguimento de ação de imissão na posse de uma fazenda arrematada em leilão da Justiça do Trabalho realizado em 1995.

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(Português do Brasil) Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

11 . March . 2019

(Português do Brasil) Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso.

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(Português do Brasil) Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

11 . March . 2019

(Português do Brasil) Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual.

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(Português do Brasil) Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

11 . March . 2019

(Português do Brasil) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

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(Português do Brasil) Corte Especial reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos

26 . February . 2019

(Português do Brasil) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nova sistemática adotada para os recursos repetitivos depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ao rejeitar a pretensão de uma parte que contestava a devolução do seu recurso à instância de origem após a afetação do tema. A parte requeria o julgamento de seu processo no STJ, mesmo com a questão jurídica em debate estando pendente de definição sob o rito dos repetitivos.

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(Português do Brasil) Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

26 . February . 2019

(Português do Brasil) Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.

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(Português do Brasil) Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma

26 . February . 2019

(Português do Brasil) Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

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(Português do Brasil) Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

26 . February . 2019

(Português do Brasil) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam.

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(Português do Brasil) Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

6 . February . 2019

(Português do Brasil) O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro.

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