(Português do Brasil) Medida Provisória regulamenta transação tributária federal

18 . October . 2019

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A Medida Provisória nº 899, publicada em 17/10/2019, estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

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