(Português do Brasil) Publicado regulamento do PIS/COFINS

18 . October . 2019

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A IN SRFB nº 1.911/2019 regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, inclusive importação. Destaque especial para o parágrafo único do artigo 27 que trata da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado.

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