Medida Provisória regulamenta transação tributária federal

18 . outubro . 2019

A Medida Provisória nº 899, publicada em 17/10/2019, estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

Áreas de Atuação

Contencioso / Consultivo Trabalhista

Contencioso / Consultivo Trabalhista

Contencioso Cível e Comercial

Contencioso Cível e Comercial

Societário / Fusões e Aquisições

Societário / Fusões e Aquisições

Tributário

Tributário