Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

15 . maio . 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

Veja Mais

Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

15 . maio . 2019

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.

Veja Mais

Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo

15 . maio . 2019

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.

Veja Mais

Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

15 . maio . 2019

Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Veja Mais

Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

9 . maio . 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.

Veja Mais

STJ aprova emendas regimentais sobre vista coletiva e participação de ministro que não assistiu às sustentações orais

9 . maio . 2019

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas emendas ao Regimento Interno do tribunal. As alterações, que dizem respeito principalmente à dinâmica das sessões de julgamento, ainda serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Veja Mais

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

9 . maio . 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

Veja Mais

Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória

3 . maio . 2019

Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.

Veja Mais

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

3 . maio . 2019

É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.

Veja Mais

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

3 . maio . 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.

Veja Mais

Áreas de Atuação

Contencioso Cível e Comercial

Contencioso Cível e Comercial

Societário / Fusões e Aquisições

Societário / Fusões e Aquisições

Arbitragem e Mediação

Arbitragem e Mediação

Consultivo Cível e Comercial

Consultivo Cível e Comercial