Comissão da OAB defende contribuição assistencial e contesta TST

13 . janeiro . 2017

A imposição da contribuição assistencial a todos os membros da categoria, filiados ou não à entidade sindical, é absolutamente regular e legal. Essa é a conclusão do parecer elaborado pelo advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, aprovado pela Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil. Ele é também membro da comissão.

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Pedidos de recuperação judicial batem recorde; falências também sobem

13 . janeiro . 2017

O número de pedidos de recuperação judicial feitos em 2016 cresceu pelo menos 44,8% com relação aos de 2015. Isso é o que apontam os dados da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito e Serasa Experian. De acordo com a Serasa, o ano passado foi o que mais registrou requerimentos de reabilitação desde que a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005) entrou em vigor.

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Governo federal conclui estudo sobre lobby a partir de proposta da OAB SP

Governo federal conclui estudo sobre lobby a partir de proposta da OAB SP

30 . setembro . 2016

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle do governo federal divulgou (22/09) o relatório anunciado em 20 de junho, conforme portaria nº 1.081, em que constituiu um grupo de estudos para analisar a regulamentação do lobby, proposta sugerida pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro Torquato Jardim, em visita à OAB SP em 17 de junho, recebeu, das mãos do presidente da entidade, Marcos da Costa, as 12 proposições que compõem a campanha de combate à corrupção encabeçada pela Ordem paulista desde junho de 2015. Entre elas, o item 10 que pede: “Apoio às proposições legislativas para regulamentação, disciplina e transparência da atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação (quarentena) para os egressos do serviço público”.

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Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador

30 . setembro . 2016

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

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Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra

30 . setembro . 2016

O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora suspenda cobrança feita a um casal cujo imóvel comprado não foi entregue na data prevista.

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Projeto retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios

30 . setembro . 2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade.

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Gráficas e editoras que se endividaram após “calote” de partidos políticos podem ter falência decretada

30 . setembro . 2016

(English) Um grupo de empresas gráficas e editoras que alegaram, em pedido de recuperação judicial, terem se endividado por conta de serviços não pagos por partidos políticos em período eleitoral, corre o risco de ter falência decretada. As empresas possuem um passivo de R$ 441.114 com a Caixa Econômica Federal.

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Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou

30 . setembro . 2016

Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa.

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Judiciário não pode derrubar decisão da assembleia de credores, diz TJ-RS

30 . setembro . 2016

O controle judicial sobre a assembleia de credores limita-se à segurança de normas relativas à ordem pública, bem como para coibir eventual fraude, objeto ilícito ou desvio de finalidade na votação, assegurando o cumprimento das formalidades legais. Assim, não cabe ao juiz entrar na análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial.

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Brasil só será polo de investimento se pacificar recuperação judicial, diz juiz

30 . setembro . 2016

O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo.

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