Penhora pode ser efetuada sobre expectativa de direito

20 . março . 2017

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de instituição financeira para determinar, nos autos de uma ação monitória, a penhora sobre eventual produto que venha a ser apurado por empresa executada.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação monitória, tendo em vista tratar-se de processo que se encontra em fase de conhecimento, e determinou fosse dado andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1° do novo CPC.

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Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial

20 . março . 2017

Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal.

A PEC 209 tem como autores a ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman. Ela pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e viabilizar o cumprimento de sua missão essencial, que é a interpretação do direito federal infraconstitucional.

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STJ reajusta tabela de custas processuais

21 . fevereiro . 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (2) a Resolução n. 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este ano, o percentual foi de 6,38%. O reajuste está previsto na Lei n. 11.636, de 2007.

A consolidação do processo eletrônico no STJ fez com que o normativo anterior (Resolução n. 1, de 2016) validasse as mudanças que ocorreram em razão da virtualização dos processos, acabando em definitivo com a cobrança nos autos transmitidos por meio digital. O porte de remessa – destinado a custear despesas de correio para transporte dos autos físicos – passou a ser exigido apenas em casos excepcionais.

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Projetos de lei visam beneficiam usuários de planos de saúde

21 . fevereiro . 2017

Dois projetos de lei alteram regras de planos de saúde para garantir direitos aos usuários.

Pelas regras vigentes, o trabalhador, após de aposentar, só poderá continuar como beneficiário se contribuiu para o plano de saúde empresarial por pelo menos dez anos. A PLS 436/2016, do senador Hélio José (PMDB-DF), elimina a exigência de prazo de contribuição e garante ao trabalhador a permanência como beneficiário, bem como de seus dependentes, após a sua aposentadoria, mesmo que não tenha contribuído com o pagamento das mensalidades.

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Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos

21 . fevereiro . 2017

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna.

A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25 ao Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do STJ em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2016. A mudança visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, cuja realização, em uma única sessão de julgamento, se tornou inviável.

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Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer

21 . fevereiro . 2017

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu um pedido de tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde, e desta forma continue seu tratamento de quimioterapia contra um câncer.

O ministro destacou que o pedido feito pela segurada apresenta “plausibilidade jurídica”, além de se tratar de uma paciente com doença grave, correndo riscos caso a tutela não fosse concedida e o tratamento continuasse interrompido.

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Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz quatro novos enunciados

21 . fevereiro . 2017

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.

A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”.

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Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

21 . fevereiro . 2017

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.

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Reforma do ISS é aprovada pelo Senado

13 . janeiro . 2017

O Senado aprovou ontem (14/12) o projeto (SCD 15/2015) de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.
O projeto fixa em 2% a alíquota mínima do referido imposto, com o objetivo de tentar acabar com a guerra fiscal existente entre os municípios, bem como ampliar a lista de serviços alcançados pelo ISS.

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Uso do FGTS em consignados deve contribuir para queda da taxa de juros

13 . janeiro . 2017

Taxa máxima de 3,5% ao mês é até 50% menor do que a de outros tipos de empréstimos.
O uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito consignado deve estimular a redução das taxas de juros nesse tipo de operação, afirmou o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto. As normas para a utilização estão sendo elaboradas pela Caixa Econômica Federal.

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