CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH

23 . janeiro . 2019

A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, não é abusiva.

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Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

23 . janeiro . 2019

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

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Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado

30 . novembro . 2018

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula contratual referente à concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais e municipais da capital do Rio de Janeiro. Para o colegiado, os direitos questionados são disponíveis e heterogêneos, e eventuais ilegalidades ou abusos no contrato só poderiam ser examinados individualmente.

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Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão

30 . novembro . 2018

Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema deRestrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).

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Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória

13 . novembro . 2018

(English) Se o tribunal, analisando pedido de redução de astreintes (multa cominatória), afastar de ofício o limite de dias determinado pelo juiz para a incidência da multa, ficará caracterizada a reforma em prejuízo do recorrente, pois a decisão agravará sensivelmente a situação deste.

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

13 . novembro . 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem.

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Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances

13 . novembro . 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem.

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Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial

31 . outubro . 2018

A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez.

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Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação

31 . outubro . 2018

“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor.”

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Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

31 . outubro . 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de embargos de declaração com intenção protelatória.

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Áreas de Atuação

Contencioso / Consultivo Trabalhista

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Arbitragem e Mediação

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Contencioso Cível e Comercial

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Societário / Fusões e Aquisições

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