Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio

11 . junho . 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o pacto de impenhorabilidade de título patrimonial presente em estatuto social de clube desportivo se limita à entidade e aos seus sócios, que anuíram ao acordo, não podendo ser aplicado a terceiros, salvo exceções previstas em lei.

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Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF

11 . junho . 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, reconheceu a possibilidade de limitação da indenização referente ao extravio de bagagem ou mercadorias em transporte aéreo internacional de passageiros, com base na Convenção de Varsóvia, e assim modificou o resultado de ação indenizatória.

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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

23 . maio . 2018

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

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Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

23 . maio . 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de que, em processo mais antigo relativo ao mesmo acidente, houve o reconhecimento judicial de culpa concorrente.

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Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

23 . maio . 2018

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento.

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Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário

8 . maio . 2018

Modalidade de vendas que começou em 1995, o comércio eletrônico já é utilizado por 48 milhões de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilhões, segundo dados da Ebit, entidade que monitora as estatísticas do setor.

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Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

8 . maio . 2018

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família.

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Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

8 . maio . 2018

A conduta ilícita no exercício do direito de defesa que inviabiliza a procedência de uma ação gera dano a ser indenizado à parte que suportar os honorários sucumbenciais, sendo incompatível com o sistema jurídico a utilização da conduta para se esquivar de uma cobrança.

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Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

23 . abril . 2018

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente.

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Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance

23 . abril . 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização.

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Áreas de Atuação

Contencioso / Consultivo Trabalhista

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Mercado de Capitais e Bancário

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Societário / Fusões e Aquisições

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Tributário

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