Direito Privado publica quatro novos enunciados do Direito Empresarial

22 . abril . 2019

Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados que sintetizam o entendimento da área e que representam ação importante na uniformização dos julgados sobre propriedade fiduciária, anulação de contrato de franquia, técnica de julgamento prevista no Código de Processo Civil e sujeição de crédito com garantia prestada por terceiro ao regime recuperacional.

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Devedora contumaz, mesmo quando inscrita irregularmente no SPC, não sofre abalo moral

22 . abril . 2019

A 2ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, manteve sentença de comarca do sul do Estado que negou indenização por danos morais a consumidora que teve seu nome mantido em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito que legitimara sua inclusão no rol de maus pagadores.

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Recurso ao STF faz TJ suspender tese de IRDR que trata de honorários advocatícios

22 . abril . 2019

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a Tese 4 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que trata sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, com vistas na satisfação de valores sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

22 . abril . 2019

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade.

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Seminário mescla análises e críticas às recentes alterações na LINDB

18 . abril . 2019

Ao discursar no encerramento do Seminário Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (10), o ministro Herman Benjamin disse que as alterações promovidas na LINDB pela Lei 13.655/2018 privilegiam os conceitos de segurança jurídica e probidade administrativa, mas se esquecem de mencionar princípios fundamentais da Constituição Federal como a solidariedade.

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Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte

18 . abril . 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte.

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Grupo discute medidas para racionalizar tramitação de processos sobre recuperação e falência

18 . abril . 2019

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência se reuniu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir propostas como a criação de novas varas especializadas e a adoção de critérios objetivos para avaliar se uma empresa tem viabilidade de se submeter à recuperação. A reunião foi conduzida pelo ministro do STJ Moura Ribeiro.

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Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?

18 . abril . 2019

Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas.

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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

18 . abril . 2019

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.

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Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

11 . abril . 2019

A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

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Áreas de Atuação

Mercado de Capitais e Bancário

Mercado de Capitais e Bancário

Societário / Fusões e Aquisições

Societário / Fusões e Aquisições

Contencioso Cível e Comercial

Contencioso Cível e Comercial

Arbitragem e Mediação

Arbitragem e Mediação